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83 Questões de concurso encontradas

83 resultados
Página 9 de 17

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Assistente Técnico Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Assistente Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.

(b)

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

(c)

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

(d)

A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens. Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos bens do executado é:

(a)

dinheiro, imóveis, e pedras e metais preciosos;

(b)

dinheiro, veículos e imóveis;

(c)

título da dívida pública, direitos e ações, e imóveis;

(d)

dinheiro, navios e aeronaves, e pedras e metais preciosos;

(e)

título de crédito que tenha cotação em bolsa, imóveis e veículos.

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Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Questão Anulada

Afonso, que tem débito com a fazenda pública de seu estado e possui precatório a receber de empresa pública desse estado, a qual presta atividades típicas de Estado, terá cinquenta e cinco anos de idade no momento da execução do referido débito.

Nessa situação hipotética,

(a)

o abatimento do débito de Afonso do valor do precatório poderá ser promovido pela fazenda pública estadual independentemente de lei específica sobre o ato.

(b)

Afonso não poderá ter preferência na ordem de pagamento do precatório em razão de sua idade quando da expedição do precatório.

(c)

será possível o fracionamento de precatório, caso Afonso venha a cumprir o requisito etário previsto na CF.

(d)

caso seja feita a cessão de crédito do precatório, o cessionário poderá gozar da preferência etária eventualmente concedida a Afonso.

(e)

o retardamento em determinar a inclusão do precatório no orçamento ensejará recurso à corte especial do tribunal, tendo em vista se tratar de ato judicial do presidente do órgão.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

(a)

É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(b)

O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

(c)

É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

(d)

Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.

(e)

O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa E

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Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

(a)

Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.

(b)

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

(c)

Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

(d)

A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.

(e)

Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

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