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Concurso:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário.
No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição,
assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário
Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na
execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o
devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A
Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação,
mas o juízo demorou a lançar decisão formal de
suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o
termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo
com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
O município Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Construtora Beta S.A., visando à cobrança de
crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 4.850.000,00, referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à multa e aos encargos legais. Após ser regularmente citada, a empresa deixou de
efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas apresentou, tempestivamente, apólice de seguro-garantia emitida por
seguradora regularmente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em valor suficiente para assegurar
integralmente o crédito executado, acrescido dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral do
Município Alfa manifestou-se pela rejeição da garantia oferecida, sustentando que a Lei de Execução Fiscal estabelece preferência absoluta do dinheiro na ordem legal de penhora e que, inexistindo qualquer demonstração concreta de impossibilidade financeira da executada para realizar depósito judicial em espécie, seria cabível determinar, desde logo, a constrição
de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de bloqueio de valores. A empresa, por sua vez, argumentou que a
garantia apresentada constitui modalidade expressamente prevista na Lei nº 6.830/1980, produzindo os mesmos efeitos
jurídicos do depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, razão pela qual a recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro seria incompatível com o regime jurídico da execução fiscal. Diante do cenário hipotético narrado,
considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a recusa do seguro-garantia é: