Questões de Concurso

Sobre os embargos à execução e ação rescisória no processo do trabalho, marque a alternativa correta.

Uma reclamante obteve sentença favorável em reclamação trabalhista movida contra um município, seu ex-empregador, condenando-o ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Considerando se tratar de ente público, sobre a fase de liquidação e execução dessa sentença e a incidência de contribuições previdenciárias sobre os créditos reconhecidos, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.

Um empregado público de Fundação Pública Estadual ingressou com uma ação trabalhista em face de seu ex-empregador. O Ente Público foi notificado para comparecer à audiência una, facultando-se o protocolo de sua defesa pelo processo judicial eletrônico até a data da audiência, e assim o fez. Houve regular instrução processual, com prolação de sentença reconhecendo em parte os direitos vindicados pelo empregado. As partes interpuseram seus recursos e, finalmente, o processo transitou em julgado, iniciando-se a execução. Considerando as prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho, é correto afirmar:

O município de Serra Azul foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de R$ 60.000,00 a favor de José, ex-servidor celetista, referente a horas extras, adicional noturno e reflexos. A sentença transitou em julgado em janeiro de 2024. Em março de 2024, José iniciou a execução, sendo o município citado para pagamento em trinta dias. O ente municipal não efetuou o pagamento no prazo legal, alegando necessidade de inclusão do débito em precatórios. O juiz da execução determinou a penhora de valores em conta corrente do município, que foi efetivada no montante de R$ 50.000,00. O município opôs embargos à execução, alegando: (I) impenhorabilidade dos bens públicos; (II) necessidade de observância do regime de precatórios; (III) impossibilidade de penhora de verbas destinadas à saúde e educação; e (IV) excesso de execução. Paralelamente, o município requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor da condenação se enquadra no limite estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Considerando o regime jurídico da execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.