Questões de Concurso

Segundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade, causa e forma são pressupostos de existência do ato administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de validade.

São elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto) e a forma (ou formalização), os dois de índole obrigatória, sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.

Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a realidade objetiva e externa do agente que corresponde àquilo que suscita a vontade da administração pública.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem terceiros não objetivados pelo ato.

válido.

eficaz.

perfeito.

transitório.

efetivo.

Todos os atos válidos são necessariamente eficazes.

Os atos produzidos com vícios no elemento formal devem ser, necessariamente, anulados.

Um ato pode ser perfeito e ao mesmo tempo inválido.

A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos.

Somente gozam de presunção de legitimidade os atos acusatórios da Administração pública.

ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos de constituição.

a motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito.

motivo é elemento dispensável para a formação válida do ato administrativo.

a perfeição do ato diz respeito à conformidade com o ordenamento jurídico.

a eficácia é a situação jurídica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.

a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.

o motivo resulta das razões de fato ou de direito que conduziram à edição do ato administrativo.

a exequibilidade e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado.