Questões de Concurso

Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do Tribunal

de Contas em fazê-lo,

(a)

vicia o ato de concessão, em razão de ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo para que a autoridade competente edite o ato de revogação.

(b)

não impede a produção de efeitos e a validade do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou judicial, independentemente do prazo decorrido entre a concessão e a negativa do registro.

(c)

faz nascer direito subjetivo da parte a exigir judicialmente a concessão, em razão de sua natureza vinculada homologatória do ato administrativo que concede o benefício no âmbito do Executivo.

(d)

acarreta revogação do ato de concessão, com retorno ao status quo ante pelo servidor, que não pode questionar a decisão judicialmente enquanto não esgotar a via recursal administrativa.

(e)

impede a formação do ato, em razão de sua natureza complexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se iniciando prazo para invalidação da concessão.

Filtrar (abrir filtros)

60 Questões de concurso encontradas

60 resultados
Página 8 de 12

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

60 Questões de concurso encontradas 60 resultados Página 8 de 12 Questões por página: 5 10 15 20

60 Questões de concurso encontradas

60 resultados
Página 8 de 12

Questões por página: