Questões de Concurso

A lei federal prevê que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ao passo que a lei estadual dispõe que os atos que apresentarem defeito sanável serão convalidados pela Administração, desde que a convalidação não acarrete lesão do interesse público nem prejuízo para terceiros.

Ambas as leis preveem que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Ambas as leis vedam a convalidação de atos administrativos ilícitos.

Apenas a lei federal prevê expressamente a possibilidade de convalidação dos atos administrativos.

Nenhuma das leis trata expressamente do tema da convalidação dos atos administrativos, o que abre ensejo à divergência doutrinária sobre a matéria, com parte dos autores defendendo que a convalidação, quando possível, constitui dever para o administrador público, enquanto outros autores a consideram mera faculdade da Administração Pública.

A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.

A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.

A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.

O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.

O ato revogador tem sempre eficácia jurídica ex nunc.

interesse.

conveniência.

legalidade.

oportunidade.

a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.

às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

ocorre diante de razões de ilegalidade do ato administrativo.

encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

seus efeitos são retroativos.

pode envolver atos administrativos que já produziram todos os seus efeitos.