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  3. Legislação Aplicado à Administração Pública
  4. Assunto - Extinção do Ato Administrativo: Cassação, Anulação, Revogação e Convalidação

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João, prefeito de uma cidade, decide extinguir uma secretaria municipal por considerá-la ineficiente. Após a decisão, alguns servidores alegam que a medida não foi devidamente motivada. Nesse contexto, qual das alternativas apresenta a forma correta de extinção do ato administrativo, considerando os princípios e regras aplicáveis?
Um ato administrativo que concedeu uma licença ambiental a uma empresa foi editado com vício de legalidade, pois não foram observados todos os requisitos técnicos exigidos pela legislação específica. Após a constatação do erro pela própria administração, surgiu a necessidade de decidir qual medida seria a mais adequada para sanar a irregularidade, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.
Um ato administrativo que concedeu licença ambiental a uma empresa foi posteriormente constatado que houve fraude na documentação apresentada. A administração pública decide extinguir o ato. Considerando as formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade e natureza dessa extinção.
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