Questões de Concurso

Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.

Estão CORRETAS

(a)

I e II, apenas.

(b)

I e III, apenas.

(c)

II e III, apenas.

(d)

II, III e IV, apenas.

(e)

I, II, III e IV.