2. Questões de Concurso

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No tocante aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:

Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:


I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.


Estão CORRETAS

Revogação é a supressão de um ato administrativo
Questão Anulada
Considerando que o ato administrativo é a manifestação de vontade unilateral da Administração Pública, é correto afirmar que ele se extingue com
Atuação revocatória de controle administrativo é a que
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