Questões de Concurso

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC1252780

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Cabe ao administrador judicial em sede de recuperação judicial

(a)

apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações por ele prestadas.

(b)

fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação.

(c)

deliberar sobre o pedido de desistência do devedor.

(d)

requerer ao juiz a convocação da assembleia-geral de credores.

(e)

apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC1252779

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Assinale a opção em que é corretamente apresentada, de acordo com o disposto na Lei de Falências, a ordem prioritária da classificação dos créditos na falência.

(a)

créditos com garantia real; créditos trabalhistas; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

(b)

créditos trabalhistas; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

(c)

créditos trabalhistas; créditos tributários; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

(d)

créditos com privilégio especial; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos trabalhistas; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

(e)

créditos tributários; créditos com garantia real; créditos trabalhistas; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral; créditos quirografários; multas contratuais e penas pecuniárias; e créditos subordinados

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC1252778

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Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

(a)

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.

(b)

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.

(c)

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento.

(d)

Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.

(e)

O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC1252777

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De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

(a)

É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

(b)

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.

(c)

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

(d)

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

(e)

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC1245938

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

A recuperação judicial pode ser requerida após um ano de atividade do devedor e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

(b)

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

(c)

A pessoa registrada poderá, após a maioridade civil, requerer pessoalmente e mesmo sem motivação, a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial.

(d)

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

(e)

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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