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O Município de Sigma instaurou regular certame licitatório para a
aquisição de equipamentos de informática padronizados.
Encerrada a fase de lances, verificou-se que não surgiram
licitantes interessados. Quatro meses após esse desfecho,
verificada a demonstração de vantajosidade e mantendo
integralmente todas as condições estipuladas no edital original, a
autoridade competente decidiu contratar de forma direta a
sociedade empresária Ômega para o fornecimento dos aparelhos.
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Concurso:
CamboriúPrev - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de
procedimento licitatório regularmente instruído, após o
julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade
competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade
em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim,
promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de
atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais
vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.
Concurso:
CamboriúPrev - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à fase de habilitação, a Administração, em
procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal
nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos
em lei, admitiu a substituição de documentos por registro
cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação
da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de
inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se
como correta apenas:
Concurso:
CamboriúPrev - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a instrução do processo administrativo aplicável às
contratações públicas, na inteligência da Lei nº 14.133/2021,
considere a necessidade de formalização dos atos, integração
com o planejamento e organização documental e assinale
apenas a alternativa correta.
Concurso:
CamboriúPrev - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração,
na fase preparatória de determinada contratação, elaborou
a estimativa do valor com base em múltiplos parâmetros
legalmente admitidos, optando por manter o orçamento estimado
em caráter sigiloso até o encerramento da licitação. Consta dos
autos documento apartado contendo as memórias de cálculo e
os preços unitários referenciais, com acesso restrito. Sobre a
regularidade desse procedimento, assinale a alternativa correta.