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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
A prefeitura de uma cidade do interior catarinense, diante da necessidade de realizar uma obra de pavimentação em uma rua específica que resultará na valorização dos imóveis lindeiros, estuda a possibilidade de instituir uma nova cobrança para custear parte do investimento. A obra trará benefícios diretos e mensuráveis aos proprietários.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Em uma fiscalização de rotina em uma grande empresa de Joinville (SC), os auditores fiscais identificaram que a empresa, ao realizar uma operação de compra e venda de mercadorias, deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. A situação ocorreu no mês de maio, e a empresa argumenta que o pagamento seria devido apenas no mês seguinte, quando do encerramento do período de apuração.
