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  4. Assunto - Finanças Municipais: atividade financeira estatal, receita, rendas municipais e preços públicos do Município de São João Del Rei/MG

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A Prefeitura de São João Del Rei (MG) pretende regulamentar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Um dos pontos de discussão é a definição do que constitui um serviço tributável pelo município. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente o critério para a incidência do ISSQN.
Um contribuinte de São João Del Rei (MG) questiona a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre uma operação específica. Ele alega que a atividade prestada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação municipal. Diante do exposto e considerando a legislação aplicável ao ISSQN, assinale a alternativa correta.
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A gestão financeira do município de São João Del Rei (MG) envolve a arrecadação de diversas fontes de recursos para custear as atividades e os serviços públicos. Dentre essas fontes, os preços públicos se destacam por remunerarem a prestação de serviços públicos específicos ou o uso de bens públicos. Um cidadão questiona a natureza jurídica e a destinação desses valores arrecadados pelo município.
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