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Concurso:
CISLIPA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988 em seu Capítulo de Finanças Públicas, afirma que
as metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente estão previstas:
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução da lei orçamentária, garantindo clareza, transparência e controle. Sobre os princípios da exclusividade e da universalidade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Sobre o conteúdo e a vigência do PPA, assinale a alternativa correta.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá compreender três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. Cada um desses orçamentos possui abrangência própria e compõe o orçamento público federal. Acerca da estrutura desses orçamentos, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando conceitos orçamentários e financeiros fundamentais para a análise da sustentabilidade das finanças públicas no Brasil e a efetividade da atuação estatal, julgue o item seguinte, com relação à estrutura orçamentária brasileira.
A lei orçamentária anual (LOA) pode instituir ou majorar tributos federais, sempre que necessário para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
