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De acordo com a Constituição Federal, cabe
O futuro Assistente Contábil da Prefeitura de Estiva precisa indicar aqui o percentual dos tributos e transferências constitucionais que os municípios deverão investir na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a legislação em vigor:
Com base no que reza a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais preestabelecidos.

No caso da União, o percentual é calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser 
O limite estabelecido pela Constituição Federal para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é de
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos orçamentos, assinale a alternativa incorreta.