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A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000)
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.
No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo.
O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal.
O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal.