2. Questões de Concurso

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Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
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Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.
É correto afirmar que
A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
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