Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, por sua vez, assegura mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da gestão pública. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025. O ordenador de despesa alegou que o procedimento era necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art.359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em

A Administração Pública Federal adota um ciclo de gestão orçamentário composto por seis etapas distintas para garantir a alocação eficiente dos recursos públicos. Considere as seguintes afirmativas sobre essas etapas:

I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é

Um município concedeu subvenção social a entidade privada sem fins lucrativos sem observar os requisitos de prestação de contas estabelecidos em lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática: