2. Questões de Concurso

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De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supramunicipal.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. 
A responsabilidade no direito de fruição do espaço público de forma a não comprometer a utilização do espaço pelo restante da população de Guaíra–PR é um 
Menos conhecida que a função social da propriedade rural, a função social da propriedade urbana também é objeto de regramento constitucional. Nos termos da Constituição Federal, em relação à política urbana, assinalar a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca do direito à propriedade e direito à moradia, marque a opção INCORRETA.

A Lei complementar nº 1.045/2016 traz o princípio de desempenho das edificações. Segundo a referida norma, os profissionais incumbidos da produção do habitat humano através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia com o entorno urbano natural, construídas com base no conhecimento das características ambientais, topográficas e geológicas do terreno, buscando

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