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  4. Assunto - Funções do Poder Legislativo Municipal - Itabaianinha - SE

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O Poder Legislativo Municipal em Itabaianinha, assim como em outros municípios, desempenha funções essenciais para a administração pública. Entre suas atribuições estão a elaboração de leis, a fiscalização do Executivo e a gestão de assuntos internos da própria Câmara.
O Poder Legislativo Municipal de Itabaianinha desempenha um papel crucial na organização e no funcionamento do próprio município. Dentre suas atribuições constitucionais e legais, qual das seguintes opções representa uma função típica e essencial do Poder Legislativo?
O Poder Legislativo Municipal de Itabaianinha, composto pela Câmara de Vereadores, desempenha um papel crucial na fiscalização e na elaboração de leis que regem o município. Dentre suas diversas funções, destaca-se a capacidade de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar fatos determinados de relevância para a administração pública municipal. Ao analisar a competência e os limites dessa ferramenta fiscalizatória, qual das seguintes opções descreve corretamente uma das funções essenciais do Legislativo Municipal?
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