Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC597860

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Um servidor público municipal de Porto Velho foi acusado de prática de atos de improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em uma licitação, permitindo que esta obtivesse vantagens indevidas. Considerando a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma consequência da prática de improbidade administrativa neste contexto.

(a)

O servidor poderá ser punido com a suspensão de seus direitos políticos por até cinco anos, além de ressarcir o dano causado ao erário.

(b)

O servidor não poderá ser responsabilizado, pois a empresa beneficiada já estava habilitada na licitação.

(c)

A prática de improbidade não gera penalidades, pois se trata apenas de uma infração administrativa.

(d)

O servidor será automaticamente exonerado do cargo, sem direito a defesa ou recurso.

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