Filtrar
10 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 2
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
A Prefeitura de Camaçari (BA) busca aprimorar a gestão de seus órgãos internos, especialmente no que se refere à tomada de decisões e à execução de tarefas. O objetivo é tornar a administração mais ágil e eficiente, sem, contudo, transferir competências para outras pessoas jurídicas. A administração municipal avalia as diferentes formas de atuação da administração pública para identificar a mais adequada a essa finalidade.
Concurso:
MP
O Município de Águas Claras, em sua gestão administrativa, busca otimizar a prestação de serviços públicos essenciais, como a coleta de lixo e a manutenção de praças. Para isso, considera a possibilidade de criar entidades distintas da estrutura diretamente ligada à prefeitura, a fim de conferir maior agilidade e especialização a essas atividades. A equipe de governo avalia as opções de descentralização administrativa, buscando a forma mais adequada para a gestão desses serviços.
Concurso:
MP
A Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece que a prática de atos que importem na violação dos princípios da administração pública, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentando contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caracteriza improbidade administrativa, podendo ensejar sanções de natureza civil, administrativa e até de improbidade penal. Portanto, essa lei regula condutas que atentam contra a moralidade administrativa e o patrimônio público, prevendo punições específicas para tais atos.
Concurso:
MP
As agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial, possuem a prerrogativa de executar diretamente os serviços públicos que fiscalizam, diferentemente das autarquias comuns que apenas regulamentam.
Concurso:
MP
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, exige, para sua caracterização, a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de violar os referidos princípios, sendo insuficiente a mera culpa ou negligência.
