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Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
As penas de perda da função pública e de perda dos direitos
políticos tivessem sido aplicadas somente podem ser
efetivadas após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
É correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente
que levou à condenação causou dano ao erário.
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 13. A posse e o exerci?cio de agente pu?blico ficam condicionados a?:
Para fins de aplicac?a?o a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 23. As ac?o?es destinadas a levar a efeitos as sanc?o?es previstas nesta lei podem ser propostas: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representac?a?o por ato de improbidade contra agente pu?blico ou terceiro beneficia?rio, quando o autor da denu?ncia o sabe inocente. A pena sera? de:
