2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Sobre a Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa CORRETA. 
De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade: 
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 é conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa e trata sobre as normas de conduta para agentes públicos e define os atos de improbidade que podem ser por eles praticados. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: 
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos
A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas:

I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo