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265 Questões de concurso encontradas

265 resultados
Página 18 de 53

Questões por página:

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Considera-se agente público o servidor público e todo aquele que exerce:

(a)

Ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

(b)

Ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

(c)

Ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação e qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego e função nas entidades referidas na Lei.

(d)

Ainda que transitoriamente ou permanentemente, sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(a)

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

(b)

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(c)

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art.1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

(d)

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:

(a)

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(b)

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(c)

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(d)

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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Assinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

(a)

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

(b)

Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

(c)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(d)

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal. A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.

(c)

Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(d)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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