2. Questões de Concurso

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Um servidor municipal fot condenado. com sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais. Nos termos da Lei Federal n'8.429l'1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que gera:
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Um Contador da Câmara Municipal, agindo de forma deliberada e em conluio com uma empresa de consultoria de um familiar, omitiu intencionalmente lançamentos contábeis para viabilizar o pagamento de serviços nunca prestados. O servidor manipulou o sistema de controle interno para ocultar o desvio de recursos públicos, visando obter vantagem econômica para seu parente e garantir a manutenção do esquema fraudulento. Descoberto o esquema em auditoria externa o Ministério Público ajuizou ação de improbidade. Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.
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