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Concurso:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.4291 1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), assinale
a alternativa que caracteriza um ato de improbadade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
No que tange às sanções aplicáveis aos atos de
improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e
suas alterações, bem como do respectivo processo
administrativo e judicial, é correto afirmar que:
Acerca das sanções aplicáveis aos atos de
improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e
suas alterações, bem como do respectivo processo
administrativo e judicial, é correto afirmar que:
A respeito de improbidade administrativa,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.