Questões de Concurso

Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de serviços ambien tais, no valor de R$ 5 milhões, com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado diretamente pelo prefeito, sem parecer jurídico prévio nem justificativa de preços. Após denúncia ao Ministério Público, apurou-se que a empresa contratada era recém-criada, pertencia a um parente do prefeito em segundo grau e não possuía capacidade técnica comprovada. Durante o processo judicial, a defesa alegou ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Admi nistrativa, assinale a afirmativa correta.

Município celebrou convênio com entidade privada para execução de projeto cultural. O presidente da entidade recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou parte do valor para uso pessoal, deixando de executar integralmente o objeto pactuado. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico:

Um servidor público, por negligência, deixou de fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a empresa contratada entregasse parte do serviço com qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após investigação, verificou-se que o servidor não agiu com dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário:

1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
3. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
4. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.