Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC616411

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Conforme a interrelação entre os institutos de enriquecimento ilícito e de uso e abuso de poder no serviço público, assinale CORRETAMENTE:

(a)

O enriquecimento ilícito é sempre imediatamente decorrente do abuso de poder, independentemente do dolo.

(b)

O abuso de poder constitui-se somente quando há benefício patrimonial direto, sem necessidade de demonstração do dolo.

(c)

A caracterização dos dois institutos depende, sobretudo, da identificação do dolo, onde o agente pratica atos a fim de obter vantagens indevidas e ilegítimas, abusando de seu poder.

(d)

A ausência de comprovação de enriquecimento ilícito afasta a possibilidade de homologar a ocorrência de abuso de poder.

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC616407

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Em uma repartição pública, um gestor autorizou a realização de contratos sem licitação, permitindo favorecimentos a determinadas empresas e descumprindo os princípios da moralidade e legalidade. Apesar de não ter havido comprovação imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

(a)

A improbidade administrativa exige a demonstração do dolo com prejuízo efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito, de forma que a mera prática culposa ou a violação de princípios não se qualificam como ato ímprobo sem evidência de dano.

(b)

A responsabilização por improbidade administrativa pode abranger condutas dolosas e culposas, mas demanda a comprovação de que houve violação concreta dos deveres de honestidade e transparência, refletindo impacto no patrimônio público.

(c)

Para a configuração da improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de prejuízo econômico direto ao erário, pois, sem dano efetivo, a conduta, por mais reprovável que seja, não alcançaria a tipificação prevista na Lei.

(d)

A Lei de improbidade administrativa prevê que atos que atentem contra os princípios da legalidade e moralidade, mesmo sem causar prejuízo econômico mensurável, configuram ilícito, bastando demonstrar a violação dos deveres essenciais do cargo.

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC616373

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Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:

(a)

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

(b)

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

(c)

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(d)

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Administrativo

FC616291

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa

(a)

a culpa grave, nos casos de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário.

(b)

a culpa exclusiva, admitindo-se a presunção do elemento subjetivo em atos de omissão grave.

(c)

o dolo ou a culpa, conforme o grau de lesão ao patrimônio público e a complexidade da função exercida.

(d)

o dolo específico, que corresponde à intenção de obter proveito próprio ou alheio indevido, exigível em todas as espécies de improbidade.

(e)

o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito ou anuir com ele, em qualquer das modalidades de improbidade.

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Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC615730

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Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:

(a)

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

(b)

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

(c)

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(d)

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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