Questões de Concurso

A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.

A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar: 

Uma entidade religiosa possui imóvel utilizado em suas atividades essenciais e questiona a cobrança de imposto municipal. Em consulta, também se discute se a imunidade constitucional alcançaria automaticamente taxas. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, observados os termos constitucionais.
II. A imunidade tributária dos templos é uma hipótese de imunidade relativa a impostos.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos estende-se automaticamente às taxas e às contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.

limitações constitucionais ao poder de tributar são fruto de um longo processo histórico de contenção do poder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes, através de revoluções e revoltas populares. Acerca desses importantes institutos, é correto afirmar que: