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A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro possui particularidades quanto à sua hierarquia normativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a internalização desses tratados e define seu posicionamento no sistema de fontes do direito.
Os tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos de cada casa, possuem o status de emenda constitucional, conforme o art. 5º, § 3º da Constituição Federal, integrando o ordenamento jurídico brasileiro com força normativa superior à das leis ordinárias.
O ordenamento jurídico brasileiro passou por um processo de incorporação de tratados internacionais de Direitos Humanos, o que gerou debates sobre sua hierarquia e aplicabilidade. Um policial militar, ao se deparar com uma situação que envolve a proteção de direitos fundamentais, precisa compreender como esses tratados se inserem na Constituição Federal e qual o seu peso normativo.
Em um debate jurídico sobre a aplicação de normas internacionais de direitos humanos no Brasil, surgiu a dúvida acerca de como esses tratados são incorporados ao ordenamento jurídico interno e qual a sua hierarquia em relação às leis ordinárias e à Constituição Federal. É fundamental esclarecer esse ponto para a correta aplicação da justiça.