sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço.

a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele.

o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico.

o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço.

integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.

não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido.

admite a subinformação.

exige comportamento positivo do fornecedor.

não é assegurado pela Lei n° 8.078/1990.

exige do fornecedor que informe apenas o preço.

em se tratando de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor. Isso porque não se trata de produto defeituoso.

o fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo “contém glúten” com a informação-advertência de que “o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.

é abusiva a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), como condição de deferimento nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de planos de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.

o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.

o saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

ilegal, coletiva e primária.

abusiva por omissão.

abusiva por comissão atípica.

ilegal, individual e restritiva.

enganosa por omissão.

informação por meios de comunicação, qualquer que seja seu conteúdo, independentemente de poder levar o consumidor a erro.

qualquer tipo de informação que possa levar o consumidor a erro.

informação ou publicidade suficientemente precisa relativamente a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados.

informação ou publicidade de produto de sua fabricação, mas não daqueles que apenas comercializa.

qualquer publicidade ou informação considerada enganosa.