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Concurso:
CFQ
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é regulado pela Lei no
9.784/1999.
Considerando o referido dispositivo legal, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
SEPLAD-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público estadual foi demitido a bem do serviço público do cargo de
professor de educação básica I que ocupava, após decisão proferida em processo administrativo
disciplinar em que foi acusado de ter praticado ato definido como crime contra a Administração Pública,
consistente em ter se apropriado de notebook que lhe fora confiado para o desempenho de suas
atribuições. Irresignado com a condenação, ingressou em juízo e conseguiu demonstrar que uma das
provas consideradas para a sua condenação administrativa fora obtida por meio ilícito. Após o trânsito
em julgado da decisão judicial, que também determinou o ressarcimento dos prejuízos decorrentes
do afastamento, ele poderá retornar ao cargo por intermédio de provimento denominado:
Concurso:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele
decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João
solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega
o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente
apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo
ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei
nº 9.784/1999?
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto da administração pública, a formação dos
processos administrativos é essencial para garantir a
legalidade e a transparência das decisões. Qual dos
elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um
processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Fonte: Lei nº9.784/1999.