2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo de caráter investigatório, não se submete ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais garantias são reservadas exclusivamente à fase judicial do processo penal, sendo a discricionariedade da autoridade policial um elemento essencial para a colheita de indícios.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo