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Acerca das Licenças Ambientais definidas pela Resolução Nº 237/1997 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) pode-se afirmar que:
De acordo com a política nacional de meio ambiente, uma das competências do CONAMA é:

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é:


Fonte: Lei Federal nº 6.938/1981 

O estudo de impacto ambiental está diretamente ligado aos princípios da Resolução do Conama n.º 1/1986. Analise as afirmativas a seguir sobre o EIA e o RIMA.
I- O EIA e o RIMA são necessários para qualquer atividade que causa danos ao meio ambiente.
II- A realização do levantamento de informações, no diagnóstico ambiental, é necessária para a obtenção do EIA/RIMA e, para o meio físico, os dados sobre o solo, o subsolo, a água, o ar e o clima, por exemplo.
III- As medidas mitigadoras servem para amenizar os impactos negativos com a existência de determinadas atividades e as medidas compensatórias são necessárias quando ocorrem impactos ambientais irreversíveis.

Está CORRETO o que se afirma em
A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) n.º 237/1997 define que licença ambiental é um “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”. Marque a alternativa que conta os prazos estabelecidos pelo Órgão Ambiental sobre a validade de cada tipo de licença ambiental.
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