Questões de Concurso

Concurso: IF-RN

Concurso: IF-RN
Cargo: Geologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IF-RN

Cargo:

Geologia

Disciplina: Direito Ambiental

FC752530

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Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma obrigação imposta pela legislação ambiental para atividades de mineração no Brasil?

(a)

Realizar a exploração de recursos minerais sem a necessidade de licenças ambientais, desde que seja em áreas privadas.

(b)

Apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apenas após o início das operações minerárias.

(c)

Obter as licenças ambientais (prévia, de instalação e de operação) antes do início das atividades, respeitando as normas de proteção ambiental.

(d)

Isentar cooperativas de mineração da obrigatoriedade de cumprir com exigências ambientais em áreas de garimpo.

Concurso: Prefeitura de Marcos Parente - PI

Concurso: Prefeitura de Marcos Parente - PI
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Creative Group

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC748416

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Uma empresa de mineração propõe ampliar sua área de exploração em um trecho protegido por legislação de preservação permanente, onde há ocorrência de espécies endêmicas e influência direta sobre uma bacia de abastecimento regional. A ampliação exige licenciamento ambiental e elaboração de estudos aprofundados sobre impactos potenciais. À luz das normas de avaliação de impacto ambiental, dos critérios de análise de viabilidade e das exigências previstas nas resoluções do CONAMA, qual conduta deve integrar obrigatoriamente o processo decisório da autoridade ambiental?

(a)

Conceder a licença desde que o empreendimento apresente previsão de medidas compensatórias, dispensando-se audiência pública caso o EIA contenha informações suficientes para justificar a intervenção na APP.

(b)

Exigir que o estudo contemple avaliação de alternativas tecnológicas e locacionais, identificação de impactos diretos e indiretos sobre a APP e a bacia hidrográfica, além de medidas de prevenção, mitigação, compensação e consulta pública quando cabível.

(c)

Prosseguir com a expedição da licença, considerando que a relevância econômica da mineração constitui justificativa para intervenção em APP, desde que a empresa se comprometa a atender aos padrões operacionais mínimos exigidos pelos órgãos ambientais.

(d)

Admitir a aprovação do licenciamento com base na redução da área útil pretendida pela mineradora, dispensando análises adicionais de viabilidade ambiental porse tratar de ajuste suficiente à preservação daAPP.

Concurso: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC

Concurso: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC747935

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O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como finalidade organizar o território brasileiro de forma a conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental. O processo de elaboração e implementação do ZEE segue princípios específicos que orientam sua construção como ferramenta de planejamento territorial sustentável. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa CORRET?.

(a)

O ZEE prioriza o conhecimento técnico especializado em áreas especificas, como a economia e a ecologia, de forma isolada, para garantir maior precisão nas análises territoriais.

(b)

O processo de implementação do ZEE é conduzido exclusivamente pelo poder público federal, que centraliza as decisões para assegurar uniformidade nas diretrizes de uso do território.

(c)

O ZEE visa garantir a proteção integral dos recursos naturais, restringindo atividades econômicas em todo o território zoneado para preservar a biodiversidade em favor das futuras gerações.

(d)

A elaboração do ZEE busca a sustentabilidade ecológica, econômica e social, compatibilizando o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, fundamentando-se no reconhecimento do valor intrínseco da biodiversidade.

Concurso: Prefeitura de Lima Campos - MA

Concurso: Prefeitura de Lima Campos - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC744202

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No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpão logístico em zona urbana, instalado integralmente no território municipal, fora de unidade de conservação e com impactos típicos de escala local, como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui órgão ambiental estruturado e atua no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa correta sobre a competência para o licenciamento, à luz da Resolução CONAMA nº 237/1997:

(a)

atribuir competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por envolver circulação interestadual de mercadorias e potencial repercussão ambiental em cadeia logística ampla.

(b)

encaminhar o licenciamento ao órgão ambiental estadual, pois atividades potencialmente poluidoras se submetem à condução estadual, e a atuação municipal se concentra em controle urbanístico e fiscalização.

(c)

processar o licenciamento no órgão ambiental municipal, por envolver impacto local e por existir estrutura municipal competente, observando procedimento, condicionantes e acompanhamento da atividade.

(d)

submeter o licenciamento ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, pois a Resolução nº 237/1997 estabelece competência decisória do conselho para autorizar atividades potencialmente poluidoras.

(e)

delegar o licenciamento ao Ministério Público por meio de termo de ajustamento, pois a tutela coletiva do meio ambiente conduz o processo e define condicionantes técnicas do empreendimento.