2. Questões de Concurso

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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(PMM/URCA 2025) Observe a manchete da página oficial do Governo do Estado do Ceará que informa sobre uma das etapas finais do processo de licenciamento ambiental de um complexo fotovoltaico em Mauriti, Ceará:



Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-passospara-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/

Com base no EIA/RIMA, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à socioeconomia relacionada ao licenciamento ambiental (análise dos impactos do empreendimento na sociedade local):

(a)

O diagnóstico deve descrever a situação socioeconômica atual da região afetada pelo empreendimento.

(b)

O prognóstico busca prever os impactos futuros positivos e negativos (como a geração de empregos e o aumento do custo de vida).

(c)

O EIA/RIMA examina nas comunidades locais, dentre outros aspectos, a organização social, suas relações de dependência com os recursos ambientais e seus possíveis impactos e a necessidade de desocupação de áreas.

(d)

Nos estudos sobre socioeconomia devem ser avaliados possíveis impactos sobre sítios arqueológicos, históricos e culturais.

(e)

A análise sobre uso e ocupação do solo deve apontar como o empreendimento afetará o uso atual da terra no Domínio Fitogeográfico da Caatinga, indicando seus impactos nas fases de planejamento, instalação e operação.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC494180

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De acordo com o artigo 2º da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), assinale a alternativa que não é uma diretriz para o licenciamento ambiental:

(a)

A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.

(b)

A participação e responsabilização exclusiva do setor privado e empresarial, na forma da lei.

(c)

A transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.

(d)

O fortalecimento das relações interinstitucionais e dos instrumentos de mediação e conciliação, a fim de garantir segurança jurídica e de evitar judicialização de conflitos;

(e)

A eficácia, a eficiência e a efetividade na gestão dos impactos decorrentes das atividades ou dos empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou outra forma de degradação do meio ambiente.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

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Cargo: Vigilante Ambiental (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Vigilante Ambiental (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC494160

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Marque a alternativa correta. O licenciamento ambiental é definido como:

(a)

Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

(b)

Um documento técnico que detalha as medidas necessárias para restaurar ecossistemas que sofreram danos por atividades humanas, como desmatamento ou mineração.

(c)

Um documento técnico que avalia os efeitos de um projeto no meio ambiente, incluindo impactos positivos e negativos.

(d)

Um documento que detalha as ações, medidas e práticas que o empreendedor propõe adotar para controlar, minimizar e monitorar os impactos ambientais causados pela sua atividade ou empreendimento.

(e)

Processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

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Cargo: Vigilante Ambiental (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Vigilante Ambiental (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC494156

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São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:

(a)

Exercer o poder de polícia ambiental.

(b)

Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

(c)

Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

(d)

Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.

(e)

Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

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Cargo: Vigilante Ambiental (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Vigilante Ambiental (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC494151

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Marque a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

(a)

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

(b)

A avaliação de impactos ambientais.

(c)

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

(d)

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

(e)

A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

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