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A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:
Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:
A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:
Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para