Questões de Concurso

Analise as afirmativas sobre a Lei de Desapropriação.

I. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Senador ou Prefeito.
II. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
III. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Somente está CORRETO o que se afirma em

Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação estatal, em relação à desapropriação, tem como objetivo a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante. Na desapropriação indireta, o Estado apropria-se do bem particular sem o devido processo legal e se consuma, quando o bem se incorpora, definitivamente, ao patrimônio público, pois é essa incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA que responde à seguinte indagação: Como reverter a situação do bem descrita no texto acima, considerando que esse bem se destina ao exercício de uma atividade de interesse público?

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)