2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.

A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais:
Na construção de um trecho da Rodovia Interoceânica foi utilizada área pertencente a particular. Uma vez que não teria sido efetivado o procedimento desapropriatório, a hipótese seria de desapropriação indireta, na qual o prazo prescricional é de:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo