Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

(a)

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

(b)

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

(c)

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

(d)

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

(e)

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.