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613 Questões de concurso encontradas

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Página 9 de 123

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação à desapropriação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada pela Constituição Federal, em razão da autonomia patrimonial e de gestão dos entes federativos.

(b)

Depende de autorização legislativa do ente expropriante e do expropriado.

(c)

O município pode desapropriar bens do Estado, desde que inseridos dentro de seu território e a destinação seja para moradias populares destinadas à população de baixa renda.

(d)

Desde que mediante autorização legislativa, pode a União desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados bens dos Municípios, e estes não podem desapropriar bens do Estado e da União.

(e)

Quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, deverá, ainda assim, haver autorização legislativa do ente expropriante.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Assinale a alternativa que corretamente explica a limitação administrativa no contexto das intervenções do Estado na propriedade privada.

(a)

Refere-se ao uso exclusivo do Estado sobre propriedades particulares para serviços públicos, com indenização prévia.

(b)

Implica a restrição generalizada que afeta a propriedade para adaptá-la às necessidades públicas que, em regra, não dá direito a indenização.

(c)

É uma forma de desapropriação que se aplica apenas a bens móveis, com compensação financeira obrigatória para o proprietário.

(d)

Consiste na permissão temporária de uso de propriedade particular pelo Estado, para atividades específicas sem indenização.

(e)

Permite que o Estado ocupe temporariamente imóveis privados para fins de segurança nacional, com subsequente indenização.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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No contexto da requisição administrativa, assinale a alternativa que explica corretamente seus fundamentos e características.

(a)

Utilizada para a expropriação de bens por interesse social, sempre requer uma compensação financeira imediata ao afetado em forma de diálogo competitivo.

(b)

Requer a concordância do proprietário e é aplicada exclusivamente para bens imóveis, com indenização imediata, justa e prévia.

(c)

Ocorre sem a necessidade de concordância do proprietário e destina-se a responder a situações de perigo público iminente, com possível indenização subsequente.

(d)

A requisição administrativa depende de autorização judicial prévia e é sempre remunerada, visando a ocupação permanente do bem.

(e)

É uma forma de intervenção que permite ao Estado desapropriar bens sem indenização, baseada unicamente na função social da propriedade.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale qual das seguintes alternativas corretamente descreve o conceito e os efeitos do tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade.

(a)

Permite ao Estado modificar a destinação de imóveis privados para uso governamental temporário, com obrigação de restituição.

(b)

Tombamento é um procedimento que permite ao Estado adquirir propriedades privadas para conservação cultural, mediante pagamento imediato.

(c)

Trata-se de um tipo de desapropriação especial focada em bens móveis, com o objetivo de preservar a integridade física do bem.

(d)

Impõe ao proprietário o dever de manutenção, sem alterar suas características, reconhecendo o imóvel como de interesse cultural ou histórico.

(e)

Envolve a transferência de propriedade para o Estado para a realização de obras públicas, com garantia de retorno após a obra.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa que corretamente descreve a servidão administrativa.

(a)

A servidão administrativa é uma forma temporária de uso de propriedade privada pelo Estado, com o objetivo de realizar obras públicas e sem ônus real.

(b)

Representa a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis ao Estado, mediante pagamento de indenização.

(c)

Constitui uma imposição de uso público permanente em propriedade particular, com obrigação de indenização prévia ao proprietário e aluguel extensivo.

(d)

Consiste na restrição de uso de imóveis para preservação do patrimônio cultural, sem qualquer ônus para o proprietário e com pagamento de royalties.

(e)

É um ônus real imposto sobre imóveis para utilização pública, sem transferência de propriedade e com indenização por prejuízos.

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