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Concurso:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê
que
Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:
I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;
II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;
III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:
Concurso:
Câmara de São Roque - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá
em seus Municípios, exceto quando
Concurso:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares
que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no
Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência
de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro:
"Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade
das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional,
não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". (
Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida: