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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios constitucionais sensíveis estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a intervenção é incorreto afirmar:
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
