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305 Questões de concurso encontradas

305 resultados
Página 5 de 61

Questões por página:

Concurso: CBM-DF

Concurso: CBM-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.

- Certo - Errado

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Concurso: PM-AP

Concurso: PM-AP
Cargo: Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes

Disciplina: Direito Constitucional

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Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é

(a)

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

(b)

inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

(c)

constitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.

(d)

constitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(e)

constitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.

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Concurso: Prefeitura de Catanduva - SP

Concurso: Prefeitura de Catanduva - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.

(a)

A intervenção estadual denominada de espontânea pode ser executada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, em decorrência de descumprimento de lei estadual ou de ordem judicial.

(b)

Na hipótese de decretação da intervenção denominada de provocada, antes de ser nomeado um interventor pelo Governador, é necessária a manifestação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

(c)

Na intervenção espontânea, que é aquela declarada de ofício pelo governador, que ocorre, entre outras hipóteses, quando o Município não paga a dívida fundada, não há controle político da Assembleia Legislativa.

(d)

O Governador é obrigado a decretar a intervenção no caso de o Procurador Geral de Justiça entrar com ação no Tribunal de Justiça e este concordar com o pedido e expedir uma requisição ao Chefe do Executivo Estadual.

(e)

Quando o Município não aplica o mínimo previsto na Constituição Federal da sua receita em saúde e educação, essa omissão caracteriza hipótese de intervenção estadual provocada, a ser iniciada pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

É inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.

(b)

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

(c)

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

(d)

Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.

(e)

É constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.

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Concurso: IF-RS

Concurso: IF-RS
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para:

(a)

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

(b)

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

(c)

Reorganizar as finanças da unidade da Federação que, por motivo de força maior, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

(d)

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

(e)

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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