2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Está(ão) CORRETO(S):
Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição de competências, dentre outros temas correlacionados, assinale a alternativa correta.

O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha:


(1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior;

(2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e

(3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.


A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que: 

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento
A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,
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