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  4. Assunto - Invalidação, Anulação e Revogação, Prescrição

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Um servidor público, ao analisar um processo administrativo disciplinar, depara-se com a necessidade de aplicar as normas que regem a convalidação, anulação e revogação de atos administrativos, bem como a ocorrência de prescrição. Ele sabe que a administração pública deve pautar sua conduta pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, é fundamental compreender as diferenças entre os vícios que podem levar à invalidação de um ato e as razões que justificam sua revogação, além dos prazos prescricionais aplicáveis.
Um servidor público de Morada Nova (CE) aplicou uma multa de trânsito a um cidadão, mas, após a análise, percebeu que o ato administrativo continha um vício grave, pois a competência para aplicar a penalidade era de outro órgão. Ele precisa decidir qual medida tomar para sanar o problema, considerando os institutos da invalidação, anulação e revogação.
A administração pública municipal de Morada Nova, ao revisar um ato administrativo que concedeu uma licença de forma irregular, percebeu que o beneficiário agiu de boa-fé. Diante da necessidade de recompor a legalidade, o gestor deve observar os prazos decadenciais e os princípios que regem a autotutela administrativa.
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