Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte de Jaguaribe (CE) foi autuado pelo Fisco Municipal por débitos de IPTU. Ao tentar regularizar sua situação, foi informado de que precisaria apresentar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para obter um empréstimo em banco oficial. O contribuinte alega que a exigência da CND para essa finalidade é ilegal, pois a fiscalização tributária se limita à constituição do crédito.

(a)

A exigência de Certidão Negativa de Débitos para a obtenção de empréstimos em bancos oficiais é uma prática ilegal, pois a fiscalização tributária tem como único objetivo a cobrança do tributo devido.

(b)

A Certidão Negativa de Débitos pode ser exigida apenas para fins de participação em licitações públicas, sendo proibida sua vinculação a outras operações financeiras ou comerciais.

(c)

A administração tributária tem o poder de emitir certidões de regularidade fiscal, as quais são frequentemente exigidas para diversas finalidades, como participação em licitações e obtenção de crédito, visando comprovar a adimplência do contribuinte.

(d)

A fiscalização tributária apenas verifica o cumprimento das obrigações principais, não possuindo competência para emitir ou exigir certidões que comprovem a regularidade fiscal do contribuinte.

(e)

A emissão de Certidão Negativa de Débitos é facultativa para o município e não pode ser vinculada a operações de crédito, sob pena de configurar abuso de poder fiscal.

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