Questões de Concurso

obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.

isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com a ajuda eventual de terceiros.

isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros.

imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.

imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação à propriedade de 10 hectares.

ITR, relativamente aos imóveis situados em sua área urbana, desde que os Municípios optem por fiscalizar e cobrar este imposto.

ICMS incidente, especificamente, sobre a prestação de serviços de radiodifusão livre e aberta em seu território.

ITR, relativamente aos imóveis neles situados, desde que optem por não fiscalizar nem cobrar este imposto.

ITCMD incidente sobre a transmissão de bens imóveis localizados em seu território.

IPVA incidente sobre a propriedade de veículos licenciados em seu território, desde que seu proprietário nele tenha domicílio, e o referido veículo tenha menos de 20 anos de fabricação.

compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.

compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.