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Concurso:
PM-PA
Em uma demanda em tramitação no Juizado Especial Cível, envolvendo relação de consumo, após a audiência de instrução ter sido realizada, o juiz profere sentença condenando uma empresa a restituir R$ 1mil ao consumidor. Caso a empresa não concorde com a sentença, que recurso ela deve interpor?
Concurso:
TJ-SP
Sobre o que dispõe a Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SP
Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:
Concurso:
TJ-SC
São princípios informadores específicos do processo nos Juizados Especiais Cíveis, segundo o disposto na Lei n.9.099/95:
Concurso:
TJ-SC
Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.