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Em uma demanda em tramitação no Juizado Especial Cível, envolvendo relação de consumo, após a audiência de instrução ter sido realizada, o juiz profere sentença condenando uma empresa a restituir R$ 1mil ao consumidor. Caso a empresa não concorde com a sentença, que recurso ela deve interpor?
Sobre o que dispõe a Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:
Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:
São princípios informadores específicos do processo nos Juizados Especiais Cíveis, segundo o disposto na Lei n.9.099/95:
Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.