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TJ-PR
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
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TJ-PR
Em relação aos atos de citação no âmbito do Juizado Especial Cível é CORRETO afirmar que:
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TJ-PR
OFENDE a Lei 9.099/95 a seguinte afirmação:
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TJ-PR
É CORRETO afirmar que:
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TJ-PR
De acordo com os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar: