Questões de Concurso

A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma das diversas transações realizadas com uma de suas parceiras comerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para buscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00.

Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.

À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.

Paulo, engenheiro, trafegava com seu veículo em observância às regras de trânsito quando foi atingido pelo carro conduzido por Ricardo, o qual avançou o sinal. Em decorrência do acidente, o veículo de Paulo foi avariado e ele sofreu lesões corporais, impedindo que exercesse as atividades cotidianas.

Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.

Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.

Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é

Em ação de indenização proposta perante o Juizado Especial Cível, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor. Após a publicação da decisão, a parte autora verificou que a sentença continha contradição na fundamentação, além de erro material no valor indicado na condenação. Diante disso, a parte autora opôs embargos de declaração.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração

Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca, circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a incompetência territorial do Juizado.

À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.

Matheus compareceu ao Juizado Especial Cível (JEC) para reclamar de defeitos em um aparelho celular adquirido em uma loja de eletrônicos. Ao chegar à unidade, verificou-se que o representante legal da loja também estava presente, com o objetivo de tratar da mesma controvérsia. Diante da presença simultânea de ambas as partes, o caso foi encaminhado imediatamente ao conciliador para tentativa de composição, sem que houvesse registro prévio do pedido ou citação formal da parte ré.

Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da realização da sessão de conciliação no Juizado Especial Cível, assinale a opção correta.