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Concurso:
MP
Um grupo de contribuintes ingressou com ação judicial questionando a constitucionalidade de uma taxa municipal, alegando que a cobrança violava o princípio da legalidade e da isonomia. O processo foi distribuído para uma vara cível comum. No entanto, o município argumentou que a matéria deveria ser julgada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa e da matéria discutida. A defesa sustentou ainda que a competência para julgar tais causas é exclusiva dos Juizados Especiais.
Concurso:
MP
Um município de pequeno porte no litoral paranaense, que não possui juizado especial cível com competência para causas de interesse da fazenda pública, enfrenta uma demanda judicial movida por um servidor público que alega diferenças salariais. A procuradoria municipal, ao analisar o caso, verifica que a causa está dentro do teto de 60 salários mínimos e que o município não está representado por advogado particular, mas sim por seu procurador concursado. A procuradoria busca orientações sobre o procedimento a ser adotado.
