Questões de Concurso
Filtrar
446 Questões de concurso encontradas
Página 13 de 90
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-CE
Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos
morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida
uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de
não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o
feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de
dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação
sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a
ação de dano moral:
Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal,
buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar
equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12
prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de
quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos
juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial.
Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de União do Oeste - SC
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o
microssistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de
garantir celeridade e simplicidade no julgamento de
causas de menor complexidade. Regulados pela Lei nº
12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública
têm competência para processar, conciliar e julgar
causas até o valor de sessenta salários mínimos, desde
que envolvam entes da administração pública direta ou
indireta.
Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Concurso:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP),
instituído pela Lei nº 12.153/2009, é um órgão judicial
voltado a causas de menor complexidade contra entes
públicos. Sobre sua competência e procedimento,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Piçarra - PA
Considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Município como parte no referido microssistema.
