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Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
No que se refere ao procedimento especial dos
Juizados Especiais Cíveis, analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Admite-se o recurso adesivo ao recurso inominado.
II – A apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora.
III – Não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.
I – Admite-se o recurso adesivo ao recurso inominado.
II – A apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora.
III – Não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
No que se refere aos recursos admitidos no
Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao
final, assinale a alternativa correta:
I – Relator de agravo de instrumento poderá julgar monocraticamente recurso e lhe negar provimento quando o recurso for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
II – Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, a oposição de embargos de declaração contra sentença prolatada suspende o prazo para a apresentação de outros recursos.
III – Para garantia do duplo grau de jurisdição, o CPC reconhece o juízo “ad quem” como o órgão com o poder de inadmitir apelação sob o fundamento de existência de súmula impeditiva de recurso.
I – Relator de agravo de instrumento poderá julgar monocraticamente recurso e lhe negar provimento quando o recurso for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
II – Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, a oposição de embargos de declaração contra sentença prolatada suspende o prazo para a apresentação de outros recursos.
III – Para garantia do duplo grau de jurisdição, o CPC reconhece o juízo “ad quem” como o órgão com o poder de inadmitir apelação sob o fundamento de existência de súmula impeditiva de recurso.
Concurso:
Câmara de Goiana - PE
Em relação aos juizados especiais federais, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
UERR
A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Em demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, foi proferida sentença de mérito que transitou em julgado.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com eficácia vinculante, firmou entendimento constitucional
incompatível com a interpretação adotada na decisão exequenda. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a
afirmativa correta.
